Apartamento na Planta em Goiânia: Distrato e Desistência
Esta página é para quem comprou na planta em Goiânia e quer cancelar o contrato com a construtora, não com o banco. O teto de retenção é federal. O litígio, quando existe, corre no TJGO.
Mercado na planta em Goiânia
Goiânia lança pesado no Setor Bueno, Setor Marista, Jardim Goiás, Alto da Glória e Parque Lozandes. MRV, EBM, Opus, Borges Landeiro e Direcional dividem a planta. Quem já assinou e quer sair precisa do teto da Lei 13.786/2018 contra a incorporadora goiana, julgado no TJGO.
O que a lei federal garante em Goiânia
Segundo a Lei federal 13.786/2018 (Lei do Distrato), art. 67-A, a construtora pode reter no máximo 50% dos valores pagos quando há patrimônio de afetação e 25% quando não há. Cláusula de perda total das parcelas contraria a lei e o CDC (Lei 8.078/1990). O texto oficial está no portal do Planalto. O seu contrato define a conta.
| Cenário com a construtora | Devolução mínima | Base legal |
|---|---|---|
| Desistência com patrimônio de afetação | 50% dos valores pagos | Lei 13.786/2018, art. 67-A |
| Desistência sem patrimônio de afetação | 75% dos valores pagos | Mesmo artigo |
| Atraso da obra acima de 180 dias (culpa da construtora) | 100% corrigido | Lei do Distrato + CDC |
| Arrependimento em 7 dias (feirão, estande fora da sede) | 100% | CDC, art. 49 |
Estime no simulador de distrato. O termo (o que assinar e o que recusar) está em distrato de contrato. Como conferir a afetação: patrimônio de afetação.
Parcelas com a construtora em Goiânia
O plano de parcelas em Goiânia é, na maior parte dos casos, direto com a construtora até a entrega. Distrato aqui é distrato com a incorporadora. Não use esta página para cancelar crédito bancário.
Construtoras com lançamentos em Goiânia
Marcas com base de contratos em Goiânia: MRV, EBM, Opus, Borges Landeiro, Direcional. Proposta padronizada não é teto legal. Confira o percentual antes de assinar.
| Construtora | O que conferir no contrato em Goiânia |
|---|---|
| MRV | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia Goiânia e teto da Lei 13.786/2018 contra MRV. |
| EBM | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia Goiânia e teto da Lei 13.786/2018 contra EBM. |
| Opus | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia Goiânia e teto da Lei 13.786/2018 contra Opus. |
| Borges Landeiro | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia Goiânia e teto da Lei 13.786/2018 contra Borges Landeiro. |
| Direcional | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia Goiânia e teto da Lei 13.786/2018 contra Direcional. |
Como o distrato costuma andar em Goiânia
Incorporadoras locais (EBM, Opus, Borges Landeiro) costumam negociar no estande com linguagem de “padrão da empresa”. Padrão da empresa não derroga lei federal. Confira afetação no registro de Goiânia e compare a minuta com o simulador.
O que pesa no contrato em Goiânia
Setor Bueno e Marista concentram quem comprou para morar perto do trabalho. Jardim Goiás puxa investidor. EBM e Opus negociam no escritório local, não só no 0800 nacional. Peça protocolo goiano. Borges Landeiro aparece em contratos de médio padrão. Compare a minuta com o art. 67-A antes da reunião.
Patrimônio de afetação e cartório em Goiânia
O percentual de 25% ou 50% depende do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. Peça o memorial de incorporação. Não aceite o folder como prova de afetação. Guia: como conferir patrimônio de afetação.
Como cancelar o contrato com a construtora em Goiânia
- Reúna contrato, quadro-resumo, boletos das parcelas pagas à construtora e mensagens do estande
- Confirme patrimônio de afetação no registro do imóvel
- Calcule o teto no simulador
- Notifique a construtora por escrito e guarde o protocolo
- Recuse termo que retenha acima de 25% ou 50%, conforme o caso
- Registre no Procon-GO e em consumidor.gov.br
- Se não houver acordo, acione o TJGO (Tribunal de Justiça de Goiás)
Desistência sua versus culpa da construtora
Em Goiânia, a conta muda se a obra atrasou além da tolerância. Na desistência voluntária vale o teto de retenção da Lei 13.786/2018. Na culpa da incorporadora (atraso longo, obra parada), a lógica é devolução integral corrigida. A prova se monta com o contrato em Goiânia, os boletos pagos à construtora e os comunicados da obra. O Tribunal de Justiça de Goiás aplica a lei federal.
Guias do estado e da marca
- Distrato na planta em Goiás
- Distrato de lote em Goiás
- Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)
- Apartamento na planta por cidade
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contrato.
Perguntas Frequentes
Como funciona o distrato de um imóvel na planta em Goiânia?
Você notifica a construtora por escrito, aplica o teto da Lei 13.786/2018 (25% ou 50%) sobre o que já pagou a ela e só assina o termo se valores e prazos baterem. O TJGO julga a ação se não houver acordo.
Quanto a construtora pode reter no distrato em Goiânia?
No máximo 50% dos valores pagos com patrimônio de afetação, ou 25% sem afetação, pela Lei federal 13.786/2018. Cláusulas acima disso podem ser contestadas no TJGO.
O distrato em Goiânia é com a construtora ou com o banco?
Com a construtora. As parcelas da planta são, em regra, pagas à incorporadora. O banco só entra se houver contrato de financiamento à parte. Esta página trata do cancelamento com MRV ou outra incorporadora em Goiânia, não de cancelar SFH.
Precisa de advogado para fazer distrato em Goiânia?
Não é obrigatório. Vale contratar quando a proposta de MRV (ou da sua incorporadora) retém acima do teto, a obra atrasou ou o TJGO vira o caminho. A consulta neste site é com advogado inscrito na OAB.
Posso desistir de apartamento na planta em Goiânia (ex.: Setor Bueno)?
Sim. A Lei 13.786/2018 vale em qualquer bairro de Goiânia. O comprador pode rescindir a qualquer momento, com devolução mínima de 50% (com afetação) ou 75% (sem afetação).
E se a obra atrasar em Goiânia?
Após 180 dias além do prazo contratual (incluindo tolerância), o comprador pode rescindir sem multa por culpa da construtora e receber 100% dos valores pagos, corrigidos. O atraso se prova com o contrato e os comunicados da obra em Goiânia.
Onde reclamar de construtora em Goiânia antes do TJGO?
No Procon-GO e em consumidor.gov.br. O registro fixa a data do pedido contra a construtora e serve de prova na comarca de Goiânia.