Distrato de imóvel na planta na Paraíba
João Pessoa concentra os lançamentos na planta na Paraíba. Compradores em João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos, Bayeux pedem distrato de apartamento na planta quando a parcela com a construtora aperta, a renda muda ou a obra atrasa.
A regra é a Lei federal 13.786/2018. O caso concreto se resolve com a incorporadora e, se preciso, no TJPB. Banco não é a outra ponta deste guia.
João Pessoa tem post editorial. O hub estadual cobre Campina Grande e o interior. TJPB, construtora, Lei 13.786/2018.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contrato por um advogado.
Construtoras com mais contratos na Paraíba
Quanto maior a base de contratos, mais padronizada é a proposta de distrato, e nem sempre ela respeita o teto legal. Marcas com atuação na Paraíba:
| Construtora | Perfil |
|---|---|
| MRV | Maior incorporadora do país, foco em MCMV; presença nacional. |
| Direcional | MCMV via marca Riva; sede em BH, atuação nacional. |
| Tenda | MCMV nacional. |
Compare notas na tabela de construtoras no Reclame Aqui e o panorama nacional em construtoras e distrato.
O que a lei garante
Segundo a Lei federal 13.786/2018 (Lei do Distrato), art. 67-A, a construtora pode reter no máximo 50% dos valores pagos quando há patrimônio de afetação e 25% quando não há. Cláusula de perda total das parcelas contraria a lei e o CDC (Lei 8.078/1990). O texto oficial está no portal do Planalto. O seu contrato define a conta.
A Lei do Distrato vale na Paraíba e no resto do Brasil. O litígio contra a construtora, quando existe, corre no TJPB.
| Cenário | Retenção máxima | Devolução |
|---|---|---|
| Desistência com patrimônio de afetação | 50% | Restante em até 30 dias após habite-se, conclusão ou revenda |
| Desistência sem patrimônio de afetação | 25% | Restante em até 180 dias |
| Atraso imputável à empresa (obra ou infraestrutura) | 0% | 100% corrigido |
Como o TJPB trata o distrato
O Tribunal de Justiça da Paraíba (site do tribunal) aplica a Lei 13.786/2018 e o CDC contra a construtora ou loteadora. Em regra, reconhece o direito de rescindir, limita a multa ao teto legal e afasta cláusula de perda total das parcelas.
Causas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível na Paraíba.
Prazos e devolução de valores
O prazo depende do patrimônio de afetação, não do estado. Sem afetação, até 180 dias após o distrato. Com afetação, até 30 dias após habite-se, conclusão ou revenda. Estoure o prazo: correção e juros cobrados no TJPB. Estime no simulador.
O roteiro do termo está em distrato de contrato. Afetação: patrimônio de afetação.
Onde reclamar da construtora
- Procon-PB
- consumidor.gov.br
- Notificação por escrito à construtora ou loteadora, com comprovante de envio
O registro fixa a data do pedido contra a empresa e serve de prova no TJPB.
Passo a passo para cancelar na Paraíba
- Reúna contrato, quadro-resumo, comprovantes e mensagens
- Confira patrimônio de afetação no registro
- Calcule o teto no simulador
- Envie o pedido por escrito e guarde o protocolo
- Analise a proposta antes de assinar qualquer termo
- Registre no Procon-PB se os valores estiverem abaixo da lei
- Acione o TJPB se não houver acordo justo