Apartamento na Planta no Rio de Janeiro: Distrato e Desistência
Esta página é para quem comprou na planta no Rio de Janeiro e quer cancelar o contrato com a construtora, não com o banco. O teto de retenção é federal. O litígio, quando existe, corre no TJRJ.
Mercado na planta no Rio de Janeiro
Esta página não vende unidade. Quem assina na Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá, Tijuca ou Botafogo e quer sair trata com Cury, MRV, Cyrela, Direcional, Tenda ou Tegra.
A Zona Oeste concentra estoque novo e propostas de distrato padronizadas. A zona sul tem menos lançamento popular e mais discussão de prazo de obra. O teto de multa não muda de bairro. Muda o memorial de incorporação e o que a minuta da construtora tenta reter.
O que a lei federal garante no Rio de Janeiro
Segundo a Lei federal 13.786/2018 (Lei do Distrato), art. 67-A, a construtora pode reter no máximo 50% dos valores pagos quando há patrimônio de afetação e 25% quando não há. Cláusula de perda total das parcelas contraria a lei e o CDC (Lei 8.078/1990). O texto oficial está no portal do Planalto. O seu contrato define a conta.
| Cenário com a construtora | Devolução mínima | Base legal |
|---|---|---|
| Desistência com patrimônio de afetação | 50% dos valores pagos | Lei 13.786/2018, art. 67-A |
| Desistência sem patrimônio de afetação | 75% dos valores pagos | Mesmo artigo |
| Atraso da obra acima de 180 dias (culpa da construtora) | 100% corrigido | Lei do Distrato + CDC |
| Arrependimento em 7 dias (feirão, estande fora da sede) | 100% | CDC, art. 49 |
Estime no simulador de distrato. O termo (o que assinar e o que recusar) está em distrato de contrato. Como conferir a afetação: patrimônio de afetação.
Parcelas com a construtora no Rio de Janeiro
No Rio o comprador quase sempre paga a incorporadora em parcelas até o momento da instituição financeira. O distrato que importa aqui é o distrato com a construtora. Encerrar SFH da Caixa ou de outro banco não substitui o art. 67-A contra a incorporadora. Se houver os dois contratos, resolva primeiro a conta com quem recebeu as parcelas da planta.
Construtoras com lançamentos no Rio de Janeiro
Marcas com base de contratos no Rio de Janeiro: Cury, MRV, Cyrela, Direcional, Tenda, Tegra. Proposta padronizada não é teto legal. Confira o percentual antes de assinar.
| Construtora | O que conferir no contrato no Rio de Janeiro |
|---|---|
| Cury | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis da comarca da capital (conforme a circunscrição do terreno em Jacarepaguá, Barra ou zona norte) Rio de Janeiro e teto da Lei 13.786/2018 contra Cury. |
| MRV | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis da comarca da capital (conforme a circunscrição do terreno em Jacarepaguá, Barra ou zona norte) Rio de Janeiro e teto da Lei 13.786/2018 contra MRV. |
| Cyrela | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis da comarca da capital (conforme a circunscrição do terreno em Jacarepaguá, Barra ou zona norte) Rio de Janeiro e teto da Lei 13.786/2018 contra Cyrela. |
| Direcional | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis da comarca da capital (conforme a circunscrição do terreno em Jacarepaguá, Barra ou zona norte) Rio de Janeiro e teto da Lei 13.786/2018 contra Direcional. |
| Tenda | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis da comarca da capital (conforme a circunscrição do terreno em Jacarepaguá, Barra ou zona norte) Rio de Janeiro e teto da Lei 13.786/2018 contra Tenda. |
| Tegra | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis da comarca da capital (conforme a circunscrição do terreno em Jacarepaguá, Barra ou zona norte) Rio de Janeiro e teto da Lei 13.786/2018 contra Tegra. |
Como o distrato costuma andar no Rio de Janeiro
A proposta inicial no RJ costuma chegar com retenção cheia (50%) mesmo quando a afetação não está clara no registro. Peça o memorial. O TJRJ aplica a Lei 13.786/2018 e o CDC. Procon-RJ e Procon Carioca registram a recusa. Não assine termo que chama de “despesas administrativas” um percentual acima do teto.
O que pesa no contrato no Rio de Janeiro
Quem compra na Barra ou no Recreio muitas vezes assina no feirão da Tijuca ou da Zona Oeste e só depois vê o cronograma real da obra. O distrato com Cury ou MRV no Rio esbarra em minuta nacional. O TJRJ não cria teto próprio. Exija o memorial da circunscrição certa (Jacarepaguá não é a mesma do Centro). Se a unidade for Tegra ou Cyrela, o discurso de médio padrão não autoriza retenção acima da lei.
Patrimônio de afetação e cartório no Rio de Janeiro
O percentual de 25% ou 50% depende do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis da comarca da capital (conforme a circunscrição do terreno em Jacarepaguá, Barra ou zona norte). Peça o memorial de incorporação. Não aceite o folder como prova de afetação. Guia: como conferir patrimônio de afetação.
Como cancelar o contrato com a construtora no Rio de Janeiro
- Reúna contrato, quadro-resumo, boletos das parcelas pagas à construtora e mensagens do estande
- Confirme patrimônio de afetação no registro do imóvel
- Calcule o teto no simulador
- Notifique a construtora por escrito e guarde o protocolo
- Recuse termo que retenha acima de 25% ou 50%, conforme o caso
- Registre no Procon-RJ e em consumidor.gov.br
- Se não houver acordo, acione o TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)
Desistência sua versus culpa da construtora
Em Rio de Janeiro, a conta muda se a obra atrasou além da tolerância. Na desistência voluntária vale o teto de retenção da Lei 13.786/2018. Na culpa da incorporadora (atraso longo, obra parada), a lógica é devolução integral corrigida. A prova se monta com o contrato no Rio de Janeiro, os boletos pagos à construtora e os comunicados da obra. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplica a lei federal.
Guias do estado e da marca
- Distrato na planta no Rio de Janeiro
- Distrato de lote no Rio de Janeiro
- Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)
- Apartamento na planta por cidade
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contrato.
Perguntas Frequentes
Como funciona o distrato de um imóvel na planta no Rio de Janeiro?
Você notifica a construtora por escrito, aplica o teto da Lei 13.786/2018 (25% ou 50%) sobre o que já pagou a ela e só assina o termo se valores e prazos baterem. O TJRJ julga a ação se não houver acordo.
Quanto a construtora pode reter no distrato no Rio de Janeiro?
No máximo 50% dos valores pagos com patrimônio de afetação, ou 25% sem afetação, pela Lei federal 13.786/2018. Cláusulas acima disso podem ser contestadas no TJRJ.
O distrato no Rio de Janeiro é com a construtora ou com o banco?
Com a construtora. As parcelas da planta são, em regra, pagas à incorporadora. O banco só entra se houver contrato de financiamento à parte. Esta página trata do cancelamento com Cury ou outra incorporadora no Rio de Janeiro, não de cancelar SFH.
Precisa de advogado para fazer distrato no Rio de Janeiro?
Não é obrigatório. Vale contratar quando a proposta de Cury (ou da sua incorporadora) retém acima do teto, a obra atrasou ou o TJRJ vira o caminho. A consulta neste site é com advogado inscrito na OAB.
Posso desistir de apartamento na planta no Rio de Janeiro (ex.: Barra da Tijuca)?
Sim. A Lei 13.786/2018 vale em qualquer bairro de Rio de Janeiro. O comprador pode rescindir a qualquer momento, com devolução mínima de 50% (com afetação) ou 75% (sem afetação).
E se a obra atrasar no Rio de Janeiro?
Após 180 dias além do prazo contratual (incluindo tolerância), o comprador pode rescindir sem multa por culpa da construtora e receber 100% dos valores pagos, corrigidos. O atraso se prova com o contrato e os comunicados da obra no Rio de Janeiro.
Onde reclamar de construtora no Rio de Janeiro antes do TJRJ?
No Procon-RJ e Procon Carioca e em consumidor.gov.br. O registro fixa a data do pedido contra a construtora e serve de prova na comarca de Rio de Janeiro.