Distrato de imóvel na planta em Santa Catarina
Santa Catarina vive um dos mercados de lançamentos na planta mais aquecidos do Sul do país. Balneário Camboriú, em especial, concentra empreendimentos de alto padrão na planta, com arranha-céus vendidos ainda na fundação. Esse volume de contratos gera também muitos pedidos de distrato de apartamento na planta: financiamento negado, renda que apertou, obra atrasada ou simples arrependimento.
A regra jurídica é nacional, mas quem compra em Florianópolis, no litoral ou no interior catarinense negocia com construtoras específicas e resolve o caso no TJSC. Este guia reúne o que a Lei 13.786/2018 garante, quanto a construtora pode reter e o passo a passo para cancelar em Santa Catarina.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contrato por um advogado.
Construtoras com mais contratos na planta em SC
Quanto maior a base de contratos da construtora, mais padronizada costuma ser a proposta de distrato, e nem sempre ela respeita o teto legal. As incorporadoras com forte presença na planta em Santa Catarina incluem:
| Construtora | Perfil em SC |
|---|---|
| MRV | MCMV na Grande Florianópolis e no interior |
| Tenda | MCMV na Região Metropolitana |
| FG Empreendimentos | Alto padrão em Balneário Camboriú |
| Embraed | Alto padrão em Balneário Camboriú |
| Koerich | Empreendimentos na Grande Florianópolis |
| Cyrela | Médio e alto padrão |
Tem contrato com uma delas? Veja o guia específico de distrato MRV, distrato Tenda ou a tabela de construtoras.
O que a Lei 13.786/2018 garante
A Lei do Distrato vale igual em Santa Catarina e no resto do Brasil:
| Cenário | Retenção máxima | Devolução |
|---|---|---|
| Desistência com patrimônio de afetação | 50% | Restante em até 30 dias após habite-se ou revenda |
| Desistência sem patrimônio de afetação | 25% | Restante em até 180 dias |
| Atraso de obra acima de 180 dias (culpa da construtora) | 0% | 100% corrigido, em até 60 dias |
Patrimônio de afetação separa o dinheiro do empreendimento do caixa da incorporadora. Confirme se o seu empreendimento tem afetação no registro do imóvel, e não apenas no material de vendas.
Como o TJSC trata o distrato na planta
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica a Lei 13.786/2018 combinada com o Código de Defesa do Consumidor. Em linhas gerais, o TJSC tem reconhecido o direito do comprador de rescindir, limita a retenção aos tetos legais e afasta cláusulas que impõem perda integral dos valores pagos.
Ações de menor valor podem ser propostas no Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos). Isso agiliza casos de devolução em Santa Catarina sem os custos de uma ação na Justiça comum.
Prazos e devolução de valores
O prazo de devolução depende do patrimônio de afetação, não do estado. Em SC, o ponto de atenção é a demora: quando a construtora ultrapassa o prazo legal, cabe correção monetária e juros, e a cobrança pode ser feita no TJSC.
Estime quanto você tem a receber no simulador de distrato, baseado na Lei 13.786/2018.
Procon-SC e onde reclamar
Antes de judicializar, formalize a reclamação:
- Procon-SC, presencial e online
- consumidor.gov.br, plataforma oficial monitorada pelo poder público
- Notificação por escrito à construtora, com comprovante de envio
O registro fixa a data do pedido de distrato e costuma ser exigido como prova em ação no TJSC.
Passo a passo para cancelar em SC
- Reúna contrato, quadro-resumo, comprovantes de pagamento e mensagens com a construtora
- Confira se o empreendimento tem patrimônio de afetação no registro do imóvel
- Calcule o teto de retenção e a devolução estimada no simulador
- Envie o pedido de distrato por escrito, guardando o protocolo
- Analise a proposta da construtora antes de assinar qualquer termo
- Registre reclamação no Procon-SC se os valores estiverem abaixo da lei
- Acione o TJSC (Juizado ou Justiça comum) se não houver acordo justo
Na proposta inicial, é comum a construtora oferecer retenção acima do teto. Uma análise antes de assinar costuma ser a diferença entre aceitar 60% de perda e recuperar o que a lei garante.
Guias relacionados
- Distrato de imóvel na planta (guia nacional)
- Tabela de construtoras e distrato
- Cláusulas do contrato com construtora
- Advogado para contrato com construtora
- Distrato de lote em Santa Catarina
| Análise gratuita de contrato | Contato |
