Distrato de imóvel na planta em Minas Gerais
Minas Gerais tem um dos mercados mais ativos de lançamentos na planta do país, com forte concentração em Belo Horizonte e região metropolitana. Volume alto de contratos significa também muitos pedidos de distrato de apartamento na planta: financiamento negado, renda que apertou, obra atrasada ou simples arrependimento.
A regra jurídica é nacional, mas quem compra na capital ou no interior mineiro negocia com construtoras específicas e resolve o caso no TJMG. Este guia reúne o que a Lei 13.786/2018 garante, quanto a construtora pode reter e o passo a passo para cancelar em Minas Gerais.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contrato por um advogado.
Construtoras com mais contratos na planta em MG
Quanto maior a base de contratos da construtora, mais padronizada costuma ser a proposta de distrato, e nem sempre ela respeita o teto legal. As incorporadoras com forte presença na planta em Minas Gerais incluem:
| Construtora | Perfil em MG |
|---|---|
| MRV | MCMV em toda a Grande BH e interior, com sede em Belo Horizonte |
| Direcional | MCMV pela marca Riva, com sede em Belo Horizonte |
| Tenda | MCMV na Região Metropolitana de BH |
| Patrimar | Médio e alto padrão em Belo Horizonte |
| Canopus | MCMV e médio padrão |
| Cury | MCMV e médio padrão |
Tem contrato com uma delas? Veja o guia específico de distrato MRV, distrato Direcional, distrato Tenda, distrato Cury ou a tabela de construtoras.
O que a Lei 13.786/2018 garante
A Lei do Distrato vale igual em Minas Gerais e no resto do Brasil:
| Cenário | Retenção máxima | Devolução |
|---|---|---|
| Desistência com patrimônio de afetação | 50% | Restante em até 30 dias após habite-se ou revenda |
| Desistência sem patrimônio de afetação | 25% | Restante em até 180 dias |
| Atraso de obra acima de 180 dias (culpa da construtora) | 0% | 100% corrigido, em até 60 dias |
Patrimônio de afetação separa o dinheiro do empreendimento do caixa da incorporadora. Confirme se o seu empreendimento tem afetação no registro do imóvel, e não apenas no material de vendas.
Como o TJMG trata o distrato na planta
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem ampla jurisprudência em direito imobiliário e aplica a Lei 13.786/2018 combinada com o Código de Defesa do Consumidor. Em linhas gerais, o TJMG tem reconhecido o direito do comprador de rescindir, limita a retenção aos tetos legais e afasta cláusulas que impõem perda integral dos valores pagos.
Ações de menor valor podem ser propostas no Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos). Isso agiliza casos de devolução em Minas Gerais sem os custos de uma ação na Justiça comum.
Prazos e devolução de valores
O prazo de devolução depende do patrimônio de afetação, não do estado. Em MG, o ponto de atenção é a demora: quando a construtora ultrapassa o prazo legal, cabe correção monetária e juros, e a cobrança pode ser feita no TJMG.
Estime quanto você tem a receber no simulador de distrato, baseado na Lei 13.786/2018.
Procon-MG e onde reclamar
Antes de judicializar, formalize a reclamação:
- Procon-MG (Procon Estadual e Procon Assembleia), presencial e online
- consumidor.gov.br, plataforma oficial monitorada pelo poder público
- Notificação por escrito à construtora, com comprovante de envio
O registro fixa a data do pedido de distrato e costuma ser exigido como prova em ação no TJMG.
Passo a passo para cancelar em MG
- Reúna contrato, quadro-resumo, comprovantes de pagamento e mensagens com a construtora
- Confira se o empreendimento tem patrimônio de afetação no registro do imóvel
- Calcule o teto de retenção e a devolução estimada no simulador
- Envie o pedido de distrato por escrito, guardando o protocolo
- Analise a proposta da construtora antes de assinar qualquer termo
- Registre reclamação no Procon-MG se os valores estiverem abaixo da lei
- Acione o TJMG (Juizado ou Justiça comum) se não houver acordo justo
Na proposta inicial, é comum a construtora oferecer retenção acima do teto. Uma análise antes de assinar costuma ser a diferença entre aceitar 60% de perda e recuperar o que a lei garante.
Guias relacionados
- Distrato de imóvel na planta (guia nacional)
- Tabela de construtoras e distrato
- Cláusulas do contrato com construtora
- Advogado para contrato com construtora
- Distrato de lote em Minas Gerais
| Análise gratuita de contrato | Contato |
