Distrato de imóvel na planta na Bahia
A Bahia é um dos maiores mercados de lançamentos na planta do Nordeste, puxado por Salvador e sua região metropolitana. Volume alto de contratos significa também um número expressivo de pedidos de distrato de apartamento na planta: financiamento negado, renda que apertou, obra atrasada ou simples arrependimento.
A regra jurídica é nacional, mas quem compra em Salvador ou no interior baiano negocia com construtoras específicas e resolve o caso no TJBA. Este guia reúne o que a Lei 13.786/2018 garante, quanto a construtora pode reter e o passo a passo para cancelar na Bahia.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contrato por um advogado.
Construtoras com mais contratos na planta na BA
Quanto maior a base de contratos da construtora, mais padronizada costuma ser a proposta de distrato, e nem sempre ela respeita o teto legal. As incorporadoras com forte presença na planta na Bahia incluem:
| Construtora | Perfil na BA |
|---|---|
| MRV | MCMV em Salvador e Região Metropolitana |
| Cury | MCMV e médio padrão na capital |
| Tenda | MCMV na Região Metropolitana |
| Civil Construtora | Construtora tradicional de Salvador |
| Direcional | MCMV pela marca Riva |
Tem contrato com uma delas? Veja o guia específico de distrato MRV, distrato Cury, distrato Tenda, distrato Direcional ou a tabela de construtoras.
O que a Lei 13.786/2018 garante
A Lei do Distrato vale igual na Bahia e no resto do Brasil:
| Cenário | Retenção máxima | Devolução |
|---|---|---|
| Desistência com patrimônio de afetação | 50% | Restante em até 30 dias após habite-se ou revenda |
| Desistência sem patrimônio de afetação | 25% | Restante em até 180 dias |
| Atraso de obra acima de 180 dias (culpa da construtora) | 0% | 100% corrigido, em até 60 dias |
Patrimônio de afetação separa o dinheiro do empreendimento do caixa da incorporadora. Confirme se o seu empreendimento tem afetação no registro do imóvel, e não apenas no material de vendas.
Como o TJBA trata o distrato na planta
O Tribunal de Justiça da Bahia aplica a Lei 13.786/2018 combinada com o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de imóvel na planta. Em linhas gerais, o TJBA tem reconhecido o direito do comprador de rescindir, limitado a retenção aos tetos legais e afastado cláusulas que impõem perda integral dos valores pagos.
Ações de menor valor podem ser propostas no Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos). Isso agiliza casos de devolução na Bahia sem os custos de uma ação na Justiça comum.
Prazos e devolução de valores
O prazo de devolução depende do patrimônio de afetação, não do estado. Na Bahia, o ponto de atenção é a demora: quando a construtora ultrapassa o prazo legal, cabe correção monetária e juros, e a cobrança pode ser feita no TJBA.
Estime quanto você tem a receber no simulador de distrato, baseado na Lei 13.786/2018.
Procon-BA e onde reclamar
Antes de judicializar, formalize a reclamação:
- Procon-BA, presencial e online
- consumidor.gov.br, plataforma oficial monitorada pelo poder público
- Notificação por escrito à construtora, com comprovante de envio
O registro fixa a data do pedido de distrato e costuma ser exigido como prova em ação no TJBA.
Passo a passo para cancelar na BA
- Reúna contrato, quadro-resumo, comprovantes de pagamento e mensagens com a construtora
- Confira se o empreendimento tem patrimônio de afetação no registro do imóvel
- Calcule o teto de retenção e a devolução estimada no simulador
- Envie o pedido de distrato por escrito, guardando o protocolo
- Analise a proposta da construtora antes de assinar qualquer termo
- Registre reclamação no Procon-BA se os valores estiverem abaixo da lei
- Acione o TJBA (Juizado ou Justiça comum) se não houver acordo justo
Na proposta inicial, é comum a construtora oferecer retenção acima do teto. Uma análise antes de assinar costuma ser a diferença entre aceitar 60% de perda e recuperar o que a lei garante.
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