Apartamento na Planta no Recife: Distrato e Desistência
Esta página é para quem comprou na planta no Recife e quer cancelar o contrato com a construtora, não com o banco. O teto de retenção é federal. O litígio, quando existe, corre no TJPE.
Mercado na planta no Recife
No Recife a planta se apoia em Boa Viagem, Pina, Torre, Espinheiro, Casa Forte e Graças. Esta página é para quem já pagou a construtora e quer o distrato, não para quem ainda vai comprar. MRV, Direcional e Tenda puxam volume de contratos. Incorporadoras pernambucanas entram no contrato local.
O que a lei federal garante no Recife
Segundo a Lei federal 13.786/2018 (Lei do Distrato), art. 67-A, a construtora pode reter no máximo 50% dos valores pagos quando há patrimônio de afetação e 25% quando não há. Cláusula de perda total das parcelas contraria a lei e o CDC (Lei 8.078/1990). O texto oficial está no portal do Planalto. O seu contrato define a conta.
| Cenário com a construtora | Devolução mínima | Base legal |
|---|---|---|
| Desistência com patrimônio de afetação | 50% dos valores pagos | Lei 13.786/2018, art. 67-A |
| Desistência sem patrimônio de afetação | 75% dos valores pagos | Mesmo artigo |
| Atraso da obra acima de 180 dias (culpa da construtora) | 100% corrigido | Lei do Distrato + CDC |
| Arrependimento em 7 dias (feirão, estande fora da sede) | 100% | CDC, art. 49 |
Estime no simulador de distrato. O termo (o que assinar e o que recusar) está em distrato de contrato. Como conferir a afetação: patrimônio de afetação.
Parcelas com a construtora no Recife
Quadro-resumo no Recife quase sempre lista parcelas à incorporadora. O distrato com a construtora encerra essa conta. Não trate esta página como cancelamento de financiamento bancário.
Construtoras com lançamentos no Recife
Marcas com base de contratos no Recife: MRV, Moura Dubeux, Direcional, Tenda. Proposta padronizada não é teto legal. Confira o percentual antes de assinar.
| Construtora | O que conferir no contrato no Recife |
|---|---|
| MRV | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis do Recife Recife e teto da Lei 13.786/2018 contra MRV. |
| Moura Dubeux | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis do Recife Recife e teto da Lei 13.786/2018 contra Moura Dubeux. |
| Direcional | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis do Recife Recife e teto da Lei 13.786/2018 contra Direcional. |
| Tenda | Quadro-resumo, afetação no Cartório de Registro de Imóveis do Recife Recife e teto da Lei 13.786/2018 contra Tenda. |
Como o distrato costuma andar no Recife
Obra na orla atrasa com desculpa de licença e maré. O que vale é a data do contrato mais a tolerância. O TJPE aplica a Lei 13.786/2018. Procon-PE data a recusa. Recuse termo que chama atraso de “caso fortuito” sem prova.
O que pesa no contrato no Recife
Boa Viagem ainda vende vista como se vista pagasse multa. Não paga. Pina e Torre concentram compacto de marca nacional. Espinheiro e Casa Forte têm menos estoque e mais discussão de prazo. Incorporadora pernambucana some no WhatsApp; protocolo no Procon-PE resolve o silêncio. O Recife não tem lei municipal de distrato.
Patrimônio de afetação e cartório no Recife
O percentual de 25% ou 50% depende do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis do Recife. Peça o memorial de incorporação. Não aceite o folder como prova de afetação. Guia: como conferir patrimônio de afetação.
Como cancelar o contrato com a construtora no Recife
- Reúna contrato, quadro-resumo, boletos das parcelas pagas à construtora e mensagens do estande
- Confirme patrimônio de afetação no registro do imóvel
- Calcule o teto no simulador
- Notifique a construtora por escrito e guarde o protocolo
- Recuse termo que retenha acima de 25% ou 50%, conforme o caso
- Registre no Procon-PE e em consumidor.gov.br
- Se não houver acordo, acione o TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco)
Desistência sua versus culpa da construtora
Em Recife, a conta muda se a obra atrasou além da tolerância. Na desistência voluntária vale o teto de retenção da Lei 13.786/2018. Na culpa da incorporadora (atraso longo, obra parada), a lógica é devolução integral corrigida. A prova se monta com o contrato no Recife, os boletos pagos à construtora e os comunicados da obra. O Tribunal de Justiça de Pernambuco aplica a lei federal.
Guias do estado e da marca
- Distrato na planta em Pernambuco
- Distrato de lote em Pernambuco
- Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)
- Apartamento na planta por cidade
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contrato.
Perguntas Frequentes
Como funciona o distrato de um imóvel na planta no Recife?
Você notifica a construtora por escrito, aplica o teto da Lei 13.786/2018 (25% ou 50%) sobre o que já pagou a ela e só assina o termo se valores e prazos baterem. O TJPE julga a ação se não houver acordo.
Quanto a construtora pode reter no distrato no Recife?
No máximo 50% dos valores pagos com patrimônio de afetação, ou 25% sem afetação, pela Lei federal 13.786/2018. Cláusulas acima disso podem ser contestadas no TJPE.
O distrato no Recife é com a construtora ou com o banco?
Com a construtora. As parcelas da planta são, em regra, pagas à incorporadora. O banco só entra se houver contrato de financiamento à parte. Esta página trata do cancelamento com MRV ou outra incorporadora no Recife, não de cancelar SFH.
Precisa de advogado para fazer distrato no Recife?
Não é obrigatório. Vale contratar quando a proposta de MRV (ou da sua incorporadora) retém acima do teto, a obra atrasou ou o TJPE vira o caminho. A consulta neste site é com advogado inscrito na OAB.
Posso desistir de apartamento na planta no Recife (ex.: Boa Viagem)?
Sim. A Lei 13.786/2018 vale em qualquer bairro de Recife. O comprador pode rescindir a qualquer momento, com devolução mínima de 50% (com afetação) ou 75% (sem afetação).
E se a obra atrasar no Recife?
Após 180 dias além do prazo contratual (incluindo tolerância), o comprador pode rescindir sem multa por culpa da construtora e receber 100% dos valores pagos, corrigidos. O atraso se prova com o contrato e os comunicados da obra no Recife.
Onde reclamar de construtora no Recife antes do TJPE?
No Procon-PE e em consumidor.gov.br. O registro fixa a data do pedido contra a construtora e serve de prova na comarca de Recife.