Distrato de Multipropriedade: Seus Direitos e Como Recuperar Seu Dinheiro

O distrato de multipropriedade é a forma legal de encerrar um contrato de time-sharing e recuperar o dinheiro investido. Se você comprou frações de tempo em resorts ou apartamentos e está arrependido, ou descobriu que a venda foi enganosa, este texto explica seus direitos e como proceder.

O distrato de multipropriedade pode ser feito de forma extrajudicial (por acordo) ou judicial (via processo), dependendo do caso. Em qualquer cenário, a legislação brasileira — especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 13.777/2018 — oferece instrumentos para proteger o consumidor e garantir a devolução dos valores. Não é preciso aceitar propostas ruins ou desistir diante da primeira resistência da empresa. Para um panorama completo, acesse nosso guia de cancelamento de multipropriedade.

O Que É Distrato de Multipropriedade e Quando Ele Se Aplica

O distrato é a rescisão de um contrato por acordo entre as partes ou por decisão judicial. No caso da multipropriedade, o distrato de multipropriedade encerra o vínculo contratual e estabelece as condições de devolução dos valores pagos.

A multipropriedade é regulada pela Lei 13.777/2018 e se caracteriza pela venda de frações de tempo de uso de imóveis — em geral resorts ou apartamentos em destinos turísticos. O contrato costuma prever:

• Direito a um ou mais períodos de uso por ano
• Taxas de manutenção e administração
• Regras para reserva e troca de destinos
• Obrigações de longo prazo

Quando o consumidor percebe que o produto não corresponde ao prometido, que as taxas são abusivas ou que simplesmente não faz mais sentido manter o contrato, o distrato de multipropriedade surge como saída.

Direitos do Consumidor no Distrato de Multipropriedade

O CDC e a Lei 13.777/2018 garantem ao consumidor diversas possibilidades de obter o distrato de multipropriedade e receber de volta o que pagou.

Direito de Arrependimento em 7 Dias (CDC, art. 49)

Quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial — em apresentações de vendas, road shows, feiras ou eventos — o consumidor tem 7 dias para exercer o direito de arrependimento.

O que diz a lei: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.” — CDC, art. 49.

Nesse cenário, o distrato de multipropriedade é direito líquido e certo. A empresa deve:

• Cancelar o contrato
• Devolver 100% dos valores pagos em dinheiro
• Não impor descontos, multas ou condições
• Realizar a devolução em até 30 dias

Qualquer recusa ou dificuldade imposta pela empresa viola o CDC.

Distrato por Venda Enganosa e Práticas Abusivas

Mesmo fora dos 7 dias, o distrato de multipropriedade é possível quando a venda foi feita de forma enganosa ou abusiva. Exemplos:

• Informações falsas sobre o produto (local, qualidade, disponibilidade)
• Omissão de informações relevantes (taxas ocultas, restrições)
• Pressão psicológica durante a venda
• Promessas de rentabilidade ou facilidade que não se cumprem
• Cláusulas abusivas no contrato

Nesses casos, o consumidor tem direito a:

• Distrato de multipropriedade com devolução integral
• Possível indenização por danos morais em ação judicial

Distrato por Vício do Produto ou Serviço

Se a multipropriedade apresentar defeitos que impedem ou dificultam o uso como combinado, o CDC garante o direito ao distrato de multipropriedade e à devolução dos valores. São exemplos:

• Impossibilidade de reservar as semanas prometidas
• Resort ou imóvel em condições inferiores ao anunciado
• Cobrança de taxas não informadas
• Dificuldades burocráticas que tornam o uso inviável

Como Recuperar Seu Dinheiro no Distrato de Multipropriedade

A recuperação de valores no distrato de multipropriedade varia conforme a situação:

Situação	Devolução esperada
Arrependimento em 7 dias	100% em dinheiro
Venda enganosa/abusiva	100% + possível dano moral
Vício do produto	100% com base no CDC
Distrato por iniciativa do consumidor (outros casos)	75% a 100%, conforme análise jurídica

Atenção: recuse propostas de troca por créditos, diárias, downgrade ou outros produtos. O CDC assegura a devolução em dinheiro quando há fundamento legal para o distrato de multipropriedade.

Passos para Buscar o Distrato

1. Reúna documentação: contrato, comprovantes de pagamento, material de divulgação, e-mails e mensagens da venda.
2. Notifique a empresa: envie pedido formal de distrato, com prazo para resposta (ex.: 15 a 30 dias).
3. Consulte um advogado: especialistas em distrato imobiliário avaliam o caso e definem a melhor estratégia — negociação ou ação judicial.
4. Proceda na via adequada: extrajudicial quando houver boa-fé da empresa; judicial quando houver resistência indevida.

A documentação é fundamental no distrato de multipropriedade. Quanto mais provas você tiver da venda (onde foi feita, o que foi prometido, se houve pressão), mais sólido será o seu caso. Materiais de divulgação, gravações ou testemunhas podem ser decisivos para comprovar venda enganosa ou prática abusiva.

Práticas Abusivas que Fortalecem o Direito ao Distrato de Multipropriedade

As vendas de multipropriedade frequentemente ocorrem em contextos de pressão e promessas exageradas. Conhecer essas práticas ajuda a identificar se você tem direito ao distrato de multipropriedade:

• Apresentações longas em hotéis ou eventos, com dificuldade de sair
• Desconto “só hoje” para forçar a decisão imediata
• Omissão sobre taxas de manutenção e encargos futuros
• Promessas de troca fácil de destinos ou rentabilidade
• Contratos complexos com cláusulas em letras miúdas
• Vendas para idosos sem tempo adequado para análise
• Informações falsas sobre o imóvel ou a disponibilidade

Se você passou por situações assim, há forte fundamento para buscar o distrato de multipropriedade e a devolução integral.

A Lei 13.777/2018 e o Distrato de Multipropriedade

A Lei 13.777/2018 disciplina o regime jurídico da multipropriedade no Brasil. Ela não dispensa a aplicação do CDC; pelo contrário, deve ser interpretada em harmonia com as normas de proteção ao consumidor.

Pontos relevantes para o distrato de multipropriedade:

• O contrato deve trazer informações claras sobre o produto e as obrigações
• Práticas de venda enganosa ou abusiva violam a lei e o CDC
• O consumidor pode exigir o cumprimento das normas e buscar a via judicial em caso de descumprimento
• O distrato e a devolução de valores são direitos previstos no ordenamento jurídico

Via Judicial no Distrato de Multipropriedade

Quando a empresa se recusa a negociar ou oferece condições inadequadas, a ação judicial é o caminho para garantir o distrato de multipropriedade e a recuperação dos valores.

O processo pode envolver:

• Pedido de distrato do contrato
• Devolução dos valores pagos
• Indenização por danos morais (quando houver prática abusiva)
• Correção monetária e juros sobre o que for devido

A duração costuma variar de 3 a 12 meses, a depender da complexidade e do comportamento da empresa. Um advogado especialista avalia as provas, o contrato e a jurisprudência para estimar as chances de êxito.

O que o juiz analisa no distrato de multipropriedade

Nos processos de distrato de multipropriedade, o juiz costuma verificar:

• Se houve cumprimento do CDC e da Lei 13.777/2018
• Se a venda foi realizada dentro ou fora do estabelecimento comercial (para fins de arrependimento em 7 dias)
• Se existem indícios de venda enganosa, pressão ou cláusulas abusivas
• Se o contrato traz informações claras sobre taxas e obrigações
• Se o consumidor teve acesso adequado às informações antes de assinar

Com provas documentais e eventual testemunhal, o distrato de multipropriedade tende a ser deferido quando há fundamento legal. A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem sido favorável ao consumidor em casos de práticas abusivas.

Não Deixe o Tempo Passar: Atue no Distrato de Multipropriedade

Se você quer o distrato de multipropriedade e a devolução do que pagou, é importante agir o quanto antes. Documentos podem se perder, testemunhas podem ser esquecidas e prazos podem ser perdidos.

Consulte nosso guia completo sobre cancelamento e distrato de multipropriedade e entre em contato com um advogado especialista para analisar seu contrato e definir a melhor estratégia. Seus direitos estão na lei — o que falta é colocá-los em prática.