O que é o distrato de lote?
O distrato de lote é o cancelamento formal do contrato de compra e venda de um lote ou terreno. Trata-se de um direito do comprador que, por qualquer motivo, deseja encerrar a relação contratual com a loteadora ou incorporadora.
O distrato de compra de lote pode acontecer por diversas razões: dificuldades financeiras, mudança de planos, problemas no empreendimento ou simplesmente arrependimento. Independentemente do motivo, o comprador tem amparo legal para solicitar o cancelamento.
Com a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), as regras para o distrato de compra e venda de lote ficaram mais claras, estabelecendo limites para multas e prazos para devolução dos valores pagos.
Como funciona o distrato de compra de lote
O processo de distrato de compra e venda de lote segue etapas específicas que garantem os direitos de ambas as partes:
- Notificação formal: o comprador deve comunicar à loteadora seu desejo de cancelar o contrato
- Análise contratual: verificação das cláusulas de rescisão previstas no contrato
- Cálculo dos valores: apuração do montante pago e definição do valor a ser devolvido
- Assinatura do distrato: formalização do cancelamento com documento próprio
- Devolução dos valores: restituição do dinheiro dentro do prazo legal
No distrato de contrato de compra e venda de lote, é fundamental que o comprador conheça seus direitos para não aceitar condições abusivas impostas pela loteadora.
Direitos do comprador na rescisão
Na rescisão de contrato de compra e venda de lote, o comprador tem diversos direitos garantidos por lei:
- Direito ao cancelamento: ninguém é obrigado a manter um contrato que não pode ou não quer cumprir
- Devolução de valores: o comprador tem direito à restituição de parte significativa do que pagou
- Limite para multas: a lei estabelece tetos para as penalidades que podem ser cobradas
- Prazo para devolução: a loteadora tem prazo definido para devolver o dinheiro
- Proteção contra cláusulas abusivas: termos contratuais excessivamente onerosos podem ser anulados
O que diz a lei sobre distrato de terreno
A lei de distrato de compra de terreno (Lei 13.786/2018) trouxe regras claras para o cancelamento de contratos imobiliários:
Empreendimentos com patrimônio de afetação
- Multa de até 50% dos valores pagos
- Devolução de pelo menos 50% ao comprador
- Prazo de 30 dias para restituição após o habite-se
Empreendimentos sem patrimônio de afetação
- Multa de até 25% dos valores pagos
- Devolução de pelo menos 75% ao comprador
- Prazo de 180 dias para restituição
No caso do distrato de terreno em loteamentos, as regras da Lei 13.786 se aplicam com adaptações da Lei 6.766/79, que rege os parcelamentos do solo.
Devolução de valores pagos
A desistência de compra de lote gera o direito à devolução dos valores pagos. Veja como funciona:
O distrato de compra e venda de terreno garante ao comprador a restituição dos valores, descontada a multa contratual (limitada por lei). A devolução deve incluir:
- Parcelas pagas do terreno
- Sinal ou entrada
- Comissão de corretagem (em alguns casos)
- Correção monetária sobre os valores
No distrato de compra de terreno, caso a loteadora não cumpra os prazos legais de devolução, o comprador pode buscar judicialmente a restituição integral, acrescida de juros e correção.
Passo a passo para cancelar
Para realizar o distrato de contrato de compra e venda de terreno, siga estes passos:
- Reúna toda documentação: contrato, comprovantes de pagamento, boletos e correspondências
- Envie notificação formal: comunique por escrito (carta com AR ou e-mail) sua intenção de cancelar
- Analise a proposta da loteadora: verifique se os valores de devolução estão dentro da lei
- Negocie condições justas: não aceite multas abusivas ou prazos muito longos
- Formalize o distrato: assine o documento de cancelamento somente após conferir todos os termos
- Acompanhe a devolução: monitore o cumprimento dos prazos de restituição
Quando procurar um advogado
A rescisão de contrato de compra e venda de terreno pode ser complexa. Procure um advogado especialista quando:
- A loteadora se recusar a fazer o distrato
- A multa proposta parecer abusiva (acima dos limites legais)
- Os valores de devolução estiverem abaixo do que a lei determina
- O prazo de devolução não estiver sendo cumprido
- Houver cláusulas contratuais que você não compreende
Um advogado especializado em distrato imobiliário pode garantir que seus direitos sejam integralmente respeitados e que você receba de volta o máximo possível do valor investido.