Desistência de Compra de Imóvel em 7 Dias: Como Exercer Seu Direito
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante uma proteção especial para quem compra produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial. Esse direito inclui a desistência de compra de imóvel em 7 dias: um prazo para arrependimento que permite cancelar a aquisição e receber todo o valor pago de volta, sem multa.
Neste artigo, explicamos como exercer esse direito, em quais situações ele se aplica e o que fazer para garantir sua devolução integral. Para um panorama completo sobre desistência, acesse nosso guia de desistência de compra de imóvel.
O que é a desistência de compra de imóvel em 7 dias?
A desistência de compra de imóvel em 7 dias é o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC. Quando a oferta ou a aceitação do contrato ocorre fora do estabelecimento comercial do fornecedor, o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos e receber a restituição integral dos valores pagos.
O Congresso Nacional entendeu que compras feitas em contextos “de surpresa” — como estandes, feirões ou internet — merecem um período de reflexão. Por isso, criou o direito de arrependimento.
Esse direito existe justamente porque, nesses casos, o consumidor não teve a mesma oportunidade de analisar o produto no local da empresa, podendo tomar decisões sob maior pressão emocional.
Quando se aplica a desistência em 7 dias?
O prazo de desistência de compra de imóvel em 7 dias se aplica quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial. São exemplos típicos:
- Estandes de vendas em shoppings, eventos ou convenções
- Feirões imobiliários em hotéis, centros de convenções ou arenas
- Vendas pela internet ou por telefone
- Plantões de vendas itinerantes ou em locais temporários
- Reuniões em salas de reuniões de hotéis ou espaços alugados
Quando não se aplica
A desistência de compra de imóvel em 7 dias não se aplica quando:
- A compra foi feita na sede ou escritório fixo da construtora
- O prazo de 7 dias já passou
- O consumidor já assinou escritura ou tomou posse definitiva do imóvel (casos específicos)
Como exercer a desistência de compra de imóvel em 7 dias
Passo 1: Verifique o prazo
A contagem dos 7 dias começa na data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último. Dias corridos incluem fins de semana e feriados.
| Situação | Início da contagem |
|---|---|
| Contrato assinado em estande | Data da assinatura |
| Compra online | Data da assinatura ou do recebimento dos documentos |
| Recebimento posterior de cópia | Data do recebimento |
Passo 2: Comunique por escrito
Para segurança jurídica e comprovação, comunique a desistência de compra de imóvel em 7 dias por escrito:
- E-mail com confirmação de leitura ou resposta automática
- Carta registrada com aviso de recebimento (AR) enviada à sede da empresa
Na comunicação, informe:
- Seus dados (nome, CPF, contrato ou lote)
- Que está exercendo o direito de arrependimento do art. 49 do CDC
- Que solicita a devolução integral dos valores pagos
- Banco e dados para transferência (se aplicável)
Passo 3: Guarde as provas
- Comprovante de envio do e-mail ou do protocolo da carta
- Cópia da mensagem ou do texto enviado
- Comprovantes de pagamento já realizados
Passo 4: Exija a devolução integral
A empresa deve devolver 100% do valor pago. Não pode cobrar:
- Multa de desistência
- Taxa administrativa
- Desconto por desistência
- Qualquer outro valor além do que você pagou
O prazo para devolução costuma ser de alguns dias úteis, sendo razoável esperar até cerca de 15 dias. Se houver demora ou cobrança indevida, busque o Procon ou assessoria jurídica.
Exemplo prático: desistência de compra de imóvel em 7 dias
Situação: João assinou um contrato de compra de apartamento na planta em um feirão imobiliário no dia 10 de fevereiro. Pagou R$ 20.000 de sinal no ato.
O que João pode fazer:
- Até o dia 17 de fevereiro (7 dias corridos), João pode desistir
- Deve enviar e-mail ou carta à construtora informando a desistência
- A construtora deve devolver R$ 20.000 integralmente, sem deduções
- Se a construtora recusar ou cobrar multa, João pode acionar o Procon ou a Justiça
E se a empresa contestar o direito à desistência em 7 dias?
Algumas incorporadoras tentam argumentar que a desistência de compra de imóvel em 7 dias não se aplica ao caso, alegando que a venda ocorreu na sede ou que o consumidor “renunciou” ao direito. A jurisprudência é majoritariamente favorável ao consumidor quando a negociação ou a aceitação ocorreu fora do estabelecimento. Se a empresa resistir:
- Guarde todas as provas: onde ocorreu a assinatura, materiais de divulgação do evento
- Considere uma reclamação no Procon ou busca de orientação jurídica
- O CDC é norma de ordem pública: cláusulas que renunciem ao direito de arrependimento são nulas
O que fazer se passaram os 7 dias?
Se o prazo já venceu, a desistência de compra de imóvel em 7 dias não é mais possível. Porém, você ainda pode rescindir o contrato com base na Lei 13.786/2018 (imóveis na planta) ou nas regras do Código Civil (entre particulares). Haverá multa e devolução parcial, mas o direito ao cancelamento permanece. Consulte nosso guia completo de desistência para conhecer os percentuais aplicáveis ao seu caso.
Cuidados na desistência em 7 dias
- Não perca o prazo: 7 dias passam rápido; atue assim que decidir
- Não aceite “negociação”: não há margem para negociação — a devolução é integral
- Documente tudo: guarde e-mails, protocolos e comprovantes
- Não assine novos documentos que possam renunciar ao direito sem orientação jurídica
Jurisprudência e decisões sobre desistência em 7 dias
Os tribunais brasileiros têm reconhecido de forma recorrente o direito à desistência de compra de imóvel em 7 dias quando a venda ocorreu fora do estabelecimento comercial. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais estaduais reforçando que o consumidor não pode ser prejudicado por renúncias antecipadas ou cláusulas que restringem o art. 49 do CDC. Em caso de litígio, a tendência é favorecer a interpretação mais benéfica ao consumidor. Se a construtora insistir em cobrar multa ou retenção indevida, a Justiça tem sido favorável à devolução integral.
Modelo de comunicação para desistência em 7 dias
Para facilitar, segue um modelo que você pode adaptar na desistência de compra de imóvel em 7 dias:
“Prezados, comunico que estou exercendo meu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em função da compra realizada fora do estabelecimento comercial. Solicito a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, sem qualquer dedução, multa ou taxa. Contrato/Reserva nº [número], comprador [nome], CPF [número]. Aguardo confirmação e informações sobre o procedimento de devolução em até [X] dias. Atenciosamente.”
Adapte conforme seu caso e envie com comprovação de recebimento.
O que fazer se a devolução demorar ou não vier
Se a empresa não devolver o valor dentro de um prazo razoável (normalmente 15 a 30 dias na desistência de compra de imóvel em 7 dias), ou se tentar descontar multa ou taxa, você pode: (1) enviar uma nova notificação exigindo o cumprimento imediato; (2) registrar reclamação no Procon da sua cidade; (3) buscar orientação de um advogado para avaliar ação de cobrança ou indenização. O CDC prevê que o consumidor pode pleitear perdas e danos em caso de inadimplemento. Não deixe a empresa protelar indefinidamente — a desistência de compra de imóvel em 7 dias é um direito que deve ser respeitado prontamente. Em muitos casos, uma notificação formal bem fundamentada já resolve a situação. Se a empresa insistir em condições ilegais, o Procon e a Justiça costumam ser favoráveis ao consumidor que exerceu o direito dentro do prazo.
Relação com outros prazos de desistência
A desistência de compra de imóvel em 7 dias é diferente de outros cenários:
- Após 7 dias: aplicam-se as regras da Lei 13.786/2018 (imóveis na planta), com multa e devolução parcial
- Entre particulares: valem as regras do contrato e do Código Civil
- Atraso da construtora: após 180 dias de atraso, o comprador pode rescindir sem multa e receber 100%
Para comparar todos os cenários, consulte o guia completo de desistência de compra de imóvel.
Conclusão
A desistência de compra de imóvel em 7 dias é um direito garantido pelo CDC para compras fora do estabelecimento. Se você se enquadra nesse caso e decidiu não seguir com a compra, aja rapidamente: comunique por escrito, exija a devolução integral e não aceite cobranças indevidas.
Dentro do prazo de 7 dias e precisa de orientação? Nossa equipe pode ajudar a formalizar sua desistência e garantir que seus direitos sejam respeitados. A desistência de compra de imóvel em 7 dias é um direito que não pode ser ignorado pela empresa. Fale conosco para uma consulta gratuita.
Perguntas Frequentes
Como funciona a desistência de compra de imóvel em 7 dias?
A desistência de compra de imóvel em 7 dias é garantida pelo art. 49 do CDC quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial. O consumidor pode desistir e receber 100% do valor pago de volta, sem multa ou taxa.
Quando posso usar o prazo de 7 dias para desistir?
O prazo de 7 dias vale para compras em estandes de vendas, pela internet, em feirões imobiliários ou em plantões itinerantes. A compra deve ter sido feita fora do estabelecimento fixo da empresa.
A desistência em 7 dias precisa ser por escrito?
Sim. Para ter comprovação e segurança jurídica, recomenda-se comunicar a desistência de compra de imóvel em 7 dias por e-mail com confirmação de leitura ou carta registrada com aviso de recebimento.
Posso perder o direito à desistência em 7 dias?
Sim, se o prazo de 7 dias corridos passar. A contagem começa na data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/documento, o que ocorrer por último. Por isso, agir rapidamente é fundamental.
A empresa pode cobrar taxa na desistência em 7 dias?
Não. Na desistência de compra de imóvel em 7 dias, nenhuma taxa, multa ou desconto pode ser aplicado. A devolução deve ser integral e em prazo razoável.